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DÉBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA
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Supremo Tribunal Federal
WebApr 15, 2012 · Como sabido por todos, quando do julgamento da ADI 4424, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que nos crimes de lesões corporais leves a ação penal é pública incondicionada, quando aplicável a Lei Maria da Penha (violência doméstica). O Acórdão da referida ADI, até a presente data de 13.04.2012, ainda não foi publicado. WebMar 25, 2024 · Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424, julgado em 09/02/2012 ( leia a íntegra do acórdão ). Confira a ementa: AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – … WebTendo a decisão da ADI 4424 como referência, cumpre questionar se o aumento da interferência estatal é a melhor resposta para o enfrentamento da violência doméstica. … folding mirror closet doors